Em Tabatinga, Defensoria cobra implantação urgente de serviço para vítimas de violência sexual - Boas Novas Tabatinga 102,5 FM

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para fiscalizar e acompanhar a implantação do Serviço de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Savvis) no município de Tabatinga, distante mais de mil quilômetros de Manaus. A iniciativa tem como foco assegurar um atendimento humanizado e especializado a mulheres, meninas e adolescentes vítimas de violência sexual na região do Alto Solimões.

A medida surge após uma série de tentativas da Defensoria em viabilizar o funcionamento do Savvis junto à direção da maternidade local. Mesmo após diversas reuniões com médicos, gestores e profissionais da assistência social, a ausência de ações concretas e as limitações da unidade hospitalar impediram o início do serviço.

“Já vínhamos tentando, por meio de reuniões, garantir a implementação do serviço. No entanto, percebemos que a limitação da direção local exigia uma atuação mais ampla, junto à Secretaria de Estado da Saúde. O Savvis é essencial para que as vítimas recebam atendimento imediato, integral e digno”, afirmou a defensora pública Jéssica Matos, que integra o Grupo de Atuação Estratégica na Proteção e Defesa das Mulheres (Gadem).

A falta de uma estrutura de atendimento adequada em Tabatinga tem consequências sérias. Vítimas de abuso sexual, especialmente meninas com menos de 14 anos, enfrentam dificuldades para exercer direitos garantidos em lei — como o acesso ao aborto legal, previsto pela Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte.

“Temos acompanhado casos em que as vítimas só buscam atendimento dentro do prazo legal de 20 semanas, mas, por falta do Savvis e de encaminhamentos adequados, o tempo passa e o direito deixa de ser exercido. É uma violação muito grave. A menina, que já é vítima de violência sexual, acaba sendo forçada a levar adiante uma gestação indesejada, revivendo o trauma e tendo sua autonomia negada”, explicou.

Sem o Savvis, as vítimas precisam relatar o abuso múltiplas vezes a diferentes profissionais e instituições, um processo que agrava o trauma e expõe a intimidade de quem já está em situação de extrema vulnerabilidade. “O correto é que, ao procurar o sistema de saúde, ela seja imediatamente acolhida por uma equipe multidisciplinar preparada, que esclareça seus direitos e garanta o sigilo. Quando isso não acontece, ela precisa contar sua história repetidas vezes, o que amplia o sofrimento e expõe sua intimidade”, acrescentou a defensora.

A ausência de um fluxo integrado entre os órgãos da rede de proteção compromete o acesso aos direitos e pode gerar falhas no atendimento. A Defensoria alerta que o problema não é apenas estrutural, mas também de gestão e articulação. Sem integração, as vítimas recebem informações desencontradas e não conseguem ter seu caso acompanhado de forma adequada. Isso resulta em revitimização e perda da confiança no sistema.

A criação do Savvis em Tabatinga é apontada como essencial para fortalecer a rede de enfrentamento à violência sexual na região do Alto Solimões. O serviço deve contar com uma equipe multidisciplinar qualificada, composta por profissionais de saúde, assistência social e psicologia, atuando com fluxos padronizados e registro adequado dos casos.

“Quando o atendimento é feito de forma integrada, a vítima se sente acolhida e segura, em vez de julgada. O serviço permitirá que cada caso seja documentado e acompanhado, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais eficazes e adequadas à realidade da região”, ressaltou Matos.

Além de garantir acolhimento digno, o Savvis trará mais precisão nos registros dos casos e ajudará o poder público a desenvolver estratégias de prevenção com base em dados reais. Para viabilizar a instalação do serviço, a DPE-AM já oficiou a Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), solicitando esclarecimentos sobre as ações planejadas.

“O Estado precisa tratar essa pauta como prioridade. A ausência do Savvis não pode ser justificada apenas por questões estruturais, quando já existem profissionais preparados para atuar. O serviço depende, sobretudo, da priorização administrativa e da adequação estrutural necessária para que possa funcionar plenamente”, pontuou a defensora Jéssica Matos.

Com a estrutura funcionando, Tabatinga poderá se tornar referência regional em acolhimento e assistência a vítimas de violência sexual. A expectativa é que o Savvis atue como elo entre os órgãos que compõem a rede de proteção local — como Ministério Público, Delegacia Especializada, Defensoria e unidades de saúde.

“O Savvis será um grande parceiro de todos os órgãos que atuam na defesa das vítimas. Ele permitirá que as informações cheguem de forma integrada e que as medidas de proteção e responsabilização sejam adotadas com mais agilidade e sensibilidade”, concluiu.

O que é o Procedimento Coletivo?

Instrumento formal e extrajudicial, o Procedimento Coletivo (PC) permite que a Defensoria atue na defesa de direitos coletivos e difusos. Regulamentado pela Resolução 023/2022-CSDPE/AM, o PC pode ser instaurado por defensoras e defensores públicos como etapa preparatória para ações administrativas ou judiciais, em casos que envolvam falhas graves na garantia de direitos da população.

Com informações da Assessoria*

Por Victoria Medeiros, da Redação da Jovem Pan News Manaus

Foto: Divulgação / DPE-AM